LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - O QUE É ?

Você sabe o que é e para que serve a LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

Se não, veja neste pequeno vídeo produzido pela AGU (Advocacia Geral da União) e intenda sua importância.

Se quiser ler a Lei na integra, clique AQUI

"A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos."

Fonte: Governo Federal

Créditos: Advocacia-Geral da União - AGU

Publicado em 16 de mai de 2017 - https://www.youtube.com/watch?v=IN8vXnRSmFI

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