PARABÉNS

Se você chegou até aqui é porque realmente quer fazer a diferença em nossa cidade sendo um CIDADÃO FISCALIZADOR. Vamos lá? É só seguir 4 passos.

1º PASSO - Saiba onde procurar as informações públicas.

Saber procurar as informações públicas é fundamental para que consiga êxito em sua fiscalização. 

Em nosso Município, além da Prefeitura Municipal, temos também a Câmara de Vereadores. Ambos exercem atividades públicas, com o dinheiro público, e suas ações devem ser pautadas pela TRANSPARÊNCIA, ou seja, todos nós temos o direito de saber como os trabalhos funcionam neste órgãos e como nosso dinheiro é gasto.

Hoje, com a era digital, podemos realizar 90% de nossa fiscalização de qualquer lugar do mundo, da tela de nosso computador.

Vamos lá... 

O primeiro passo é conhecer bem o site da Prefeitura de Hortolândia. 

Se não conhece, acesse agora (CLIQUE AQUI) e entre em todas as abas que o site disponibiliza. É muito importante você conhecer o site e começar a se familiarizar com o mesmo. Do mesmo modo deve ocorrer com o site da Câmara de Vereadores. Se você nunca acessou, então acesse agora (CLIQUE AQUI) e entre em todas as abas que existe lá. 

Dentro destes sites (da Prefeitura e da Câmara de Vereadores) iremos encontrar as informações que buscamos, na maioria das vezes, na aba PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (saiba o que é - clique aqui). É neste portal que você, cidadão, deverá visualizar todos os gastos que esses entes públicos realizam, como, despesas com pessoal (holerites), gastos com obras públicas, licitações em andamento ou não, e etc. Tudo que a administração pública faz e utiliza de dinheiro público deve estar OBRIGATORIAMENTE no Portal da Transparência. 

Cada ente público (Prefeitura e Câmara) possui o seu Portal da Transparência, ou seja, a Prefeitura Municipal possui a sua em seu site (acesso rápido) e a Câmara de Vereadores também, em seu site (acesso rápido). 

Agora que você já conhece os locais de acesso para obter informações públicas, vamos para o passo nº 2.

2º PASSO - Saiba onde solicitar a informações públicas não disponibilizadas nos Portais da Transparência.

Como vimos no passo 1, todas as informações públicas devem estar disponibilizadas nos Portais da Transparência. Caso você entre nestes portais e NÃO encontre a informação pública que procura, poderá protocolar um REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO na administração competente, ou seja, na Prefeitura ou na Câmara de Vereadores.

Esse REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO tem como fundamento legal a LAI - Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, criada com o objetivo de OBRIGAR os órgãos públicos a prestarem informações de interesse de toda a sociedade. 

É muito importante que você leia a LAI. É uma lei curta e auto-explicativa, que vai de ajudar muito a conseguir seu objetivo, que é buscar a informação da administração pública. 

Agora, tratando especificamente de nosso município (Hortolândia/SP), diferentemente da Câmara de Vereadores, a Prefeitura NÃO DISPONIBILIZA uma plataforma digital para que a população possa protocolar um REQUERIMENTO de informação. Já a Câmara de vereadores possui essa possibilidade, de forma digital, fácil e rápida, quando a informação foi endereçada a todos os vereadores.

Em relação a Prefeitura de Hortolândia, quando o cidadão não consegue obter uma informação que deveria estar disponibilizada no Portal da Transparência, terá que REDIGIR UM REQUERIMENTO (ensinaremos com fazer um no passo 3), endereça-lo à uma Secretaria (ex: Secretaria de Saúde, se o assunto diz respeito a saúde; Secretaria de obras, se o assunto diz respeito a obras públicas, e etc.), protocolar fisicamente (presencialmente) na Prefeitura (paço municipal - protocolo geral), e aguardar a resposta no prazo legal (20 dias).

Já em relação a Câmara de Vereadores o cidadão poderá usar um sistema chamado de SIC - Serviço de informação ao Cidadão. Com esses sistemas, após um breve cadastro, o cidadão receberá uma senha de acesso e poderá realizar na plataforma mesmo e de forma digital (online) seu PEDIDO DE INFORMAÇÃO (requerimentos). Além disso ainda é possível acompanhar seus pedidos de informação de forma totalmente eletrôtica, podendo ver até mesmo a resposta da Câmara sem sair de casa.

Agora vamos te ensinar como montar e protocolar seu REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, tanto na Prefeitura (pessoalmente) quanto na Câmara, por meio do sistema SIC - Serviço de informação ao Cidadão.

3º PASSO - Saiba como fazer um requerimento de informação com base na LAI (Lei de Acesso à Informação).

Agora chegou o grande momento de você colocar a mão na massa e começar a fiscalizar efetivamente os órgãos de nosso município. 

Para requerer uma informação à um órgão público, primeiro você deve saber que isso não pode ser feito de qualquer maneiro, sobre pena do órgão negar a resposta por inobservância as normas legais.

Tenha em mente as seguintes atuações preliminares:

a) Entre no Portal da Transparência e verifique se a informação que você deseja já se encontra lá, pois, a princípio, a administração pública DEVERIA colocar a informação no Portal, para todos terem acesso. 

Todavia, caso não encontre a informação pública que deseja saber, tende identificar se essa informação é REALMENTE DE ORIGEM PÚBLICA. Se a informação não for de origem pública, você está utilizando o meio inadequado para obtê-la. Exemplo disso é quando uma pessoa quer saber quanto de salário recebe seu vizinho, mesmo que este não seja funcionário público ou exerça função pública. Neste exemplo, a pessoa não terá acesso a esta informação, pois é de caráter particular e não público, visto que o vizinho não é servidor público. 

b) Agora que verificou no Portal da Transparência e tem conhecimento que a informação que procura é pública e pode ser respondida pela administração (Prefeitura e Câmara de Vereadores), pesquise de quem é a COMPETÊNCIA para responder a esta pergunta, ou seja, sua pergunta deve ser respondida pela Prefeitura ou pela Câmara de Vereadores? Isso se mostra importante pois se a informação que você deseja saber for de responsabilidade de outro ente da administração, como por exemplo do Governo de São Paulo (Governo Estadual), não adianta pedir a informação para a Prefeitura que ela não poderá responder em nome de outros.

c) Sabendo que a informação é de competência do municipal (Prefeitura ou Câmara de Vereadores), está na hora de descobrir quem deverá responder seu requerimento. Se for a Prefeitura, seu requerimento deve ser endereçado (enviado) a um Secretário de uma Secretaria Municipal. 

Vamos dar um exemplo. Se a informação que você deseja saber diz respeito a saúde (ex: qual o médico que atua na UBS "x") a secretaria municipal responsável será a Secretaria de Saúde e seu requerimento deverá ser enviado para o SECRETÁRIO DE SAÚDE. Dica: para saber exatamente como cada secretaria trabalha, acesso do site da Prefeitura de Hortolândia e entre na aba SECRETARIAS. 

Já em relação a Câmara de Vereadores, se a informação diz respeito a um vereador específico, você deverá PROTOCOLAR seu pedido de informação junto ao gabinete do próprio vereador. Ex: Gostaria de saber quanto o vereador Pedrinho gasta de combustível com o carro fornecido pela Câmara? Agora, se seu pedido de informação diz respeito à todos os vereadores, deve endereçá-lo ao PRESIDENTE DA MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores (Presidente da Câmara).

No site da Câmara, seu REQUERIMENTO de informação poderá ser PROTOCOLADO de forma eletrônica, por meio do sistema SIC - Serviço de informação ao Cidadão. A petição escrita é feita de forma simples e serve tanto para os pedidos via SIC (online) quanto via presencial (protocolando na Prefeitura ou na Câmara).

d) É importante você saber que seu requerimento deve ser CLARO E OBJETIVO, não podendo conter perguntas GENÉRICAS, DESPROPORCIONAIS OU DESARRAZOADAS, e QUE IMPLIQUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRABALHO ADICIONAL DE ANÁLISE, INTERPRETAÇÃO OU CONSOLIDAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÃO. Ex: Você não terá resposta se perguntar "qual o prazo de validade de todos os pneus dos casos usados pela Prefeitura." "Qual a qualidade do compulsável usado em cada carro da Câmara de vereadores. "

Desta forma, sua pergunta deve ser assim, por exemplo:

- "Quantos veículos possuíam a Prefeitura de Hortolândia no mês de janeiro de 2019? Quantos veículos da Prefeitura de Hortolândia, em janeiro de 2019, são locados e quantos são de propriedade do município? Quanto cada vereador de Hortolândia recebeu, no ano de 2018, de valores destinados a seu gabinete." Quantos assessores possuem  cada vereador desta Câmara Municipal no mês de janeiro de 2019."

Dica: Tente ser o mais específico possível. Delimite os documentos que queira visualizar (ex: Requer acesso ao contrato celebrando entre a Prefeitura de Hortolândia e a empresa "x", de nº 293/2019.)

Você também não poderá requerer informação sobre algo que envolva a SEGURANÇA DO ESTADO ou DA SOCIEDADE, como por exemplo, "quantas viaturas existem atuando na cidade? Quantas armas possui a Guarda Municipal? Qual a quantidade de munições possui a Guarda Municipal?"

Agora vamos montar seu requerimento de informação?

MONTANDO SEU REQUERIMENTOS:

Seu REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES deve conter, OBRIGATORIAMENTE as seguintes informações:

- ENDEREÇAMENTO = nome de quem você deseja que responda seu pedido. Ex: Secretário Municipal; Prefeito Municipal, Vereador "x"; Presidente da Câmara de Vereadores. 

- QUALIFICAÇÃO = seus dados completos como: nome completo, RG, CPF, endereço completo, e-mail, e telefone.

- PEDIDO = a informação que deseja saber. Obs: A LAI proíbe que a administração requeira justificativas para seu pedido, por isso não precisa justificar o porque quer a informação. 

- ENDEREÇO PARA RESPOSTA = você deve fornecer um endereço (residencial/comercial ou e-mail) ou telefone, para que possam informa-lo de que a informação está as sua disposição. 

ATENÇÃO: SEGUE MODELO DE REQUERIMENTO ABAIXO

4º PASSO - Saiba protocolar seu requerimento de informação.

Agora que você já montou seu REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO está na hora de protocolar no órgão que deseja obter a informação.

- Se você deseja informações relativas à Prefeitura de Hortolândia, deverá IMPRIMIR seu requerimentos em duas vias, assina-los, e se dirigir até o setor de PROTOCOLO GERAL, localizado no térreo do paço municipal (Rua José Claudio Alves dos Santos, 585, Remanso Campineiro, CEP 13.184-472 - telefone (19) 3965-1400).  Ao realizar o protocolo, você receberá um número e é com esse número que você poderá comprovar que o órgão recebeu seu pedido, acompanhar seu requerimento no site da Prefeitura, e também poder contar o prazo que o órgão tem para lhe responder, que é de 20 dias, a contar da data do protocolo. No geral a Prefeitura envia um telegrama à você pedindo que compareça até o setor de protocolo para ter acesso a resposta. 

- Se você deseja informações relativas à Câmara de Vereadores, poderá copiar e colar seu requerimento no sistema SIC - Serviço de informação ao Cidadão. É só fazer o cadastro no ícone ACESSO A INFORMAÇÃO PORTAL e-SIC > acessar o sistema com login e senha > Clicar em FAZER SOLICITAÇÃO e preencher o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO > Copie seu requerimento dentro da plataforma e o ENVIE. O sistema gerará um numero de protocolo. Se acessar o sistema poderá visualizar seu requerimento e acompanhar a resposta. A resposta aparecerá no próprio sistema.  

- Se você deseja informações de um vereador específico, deverá IMPRIMIR seu requerimentos em duas vias, assina-lo, e se dirigir até a Câmara Municipal (Rua Joseph Paul Julien Burlandy, 250, Parque Gabriel, CEP 13.186-620, telefone (19) 3897-9900) e protocolar seu requerimento junto ao gabinete do vereador. Ao realizar o protocolo, você deve receber um número e é com esse número que você poderá comprovar que o vereador recebeu seu pedido e também poder contar o prazo para resposta, que é de 20 dias, a contar da data do protocolo. 

Qualquer dúvida nossa equipe estará a sua disposição para ajudar.

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